Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1Definições

Para os fins desta Política, adotam-se as definições do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

Titular

Pessoa a quem os dados se referem: o estudante (representado por seu responsável legal), o familiar ou o profissional da educação.

Dado pessoal

Informação que identifica ou permite identificar uma pessoa, como nome, turma, data de nascimento ou e-mail.

Dado pessoal sensível

Dado sobre saúde ou deficiência, como laudo, CID ou perfil de necessidade educacional específica.

Controlador

Quem decide sobre o tratamento dos dados: a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação ou a instituição contratante.

Operador

Quem trata os dados em nome do controlador: a GVR Softwares e Treinamentos Ltda., responsável pela plataforma Lumi Edu.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada para atender os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2Política de privacidade

Os dados pertencem à escola e à rede de ensino. A Lumi Edu os utiliza exclusivamente para que os professores preparem atividades adaptadas e acompanhem cada estudante. Nenhum dado é vendido, usado em publicidade ou exibido a quem não precise dele.

2.1Responsáveis pelo tratamento

Controlador: a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Educação ou a instituição (por exemplo, a APAE) que contratou a plataforma. Cabe a ela decidir quais dados são cadastrados e para quais finalidades.

Operador: GVR SOFTWARES E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.272.407/0001-50, que fornece a plataforma Lumi Edu e trata os dados somente conforme as instruções do controlador e o contrato firmado.

2.2Dados tratados

Laudo, CID e informações sobre deficiência são dados pessoais sensíveis e recebem as proteções adicionais descritas no item 2.6.

2.3Finalidades

1. gerar e adaptar atividades pedagógicas ao perfil de cada estudante;
2. registrar e acompanhar o PEI, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a evolução do estudante;
3. emitir relatórios para a escola, a Secretaria de Educação e a prestação de contas, inclusive FUNDEB e Censo Escolar;
4. garantir a segurança da plataforma, por meio de controle de acesso, registro de auditoria e prevenção a fraudes.

2.4Bases legais

O tratamento se fundamenta na execução de políticas públicas de educação pela administração pública (art. 7º, III, e art. 11, II, "b"), no cumprimento de obrigação legal, como o Censo Escolar (art. 7º, II), e, em relação a crianças e adolescentes, no seu melhor interesse (art. 14). Recursos que dependem de autorização da família, como fotos e o Portal da Família, só são utilizados mediante o termo da seção 3.

2.5Compartilhamento

1. Hospedagem e banco de dados: Supabase, serviço de nuvem com acesso restrito por perfil e por município.
2. Serviço de geração de texto: OpenAI, com sede nos Estados Unidos, utilizado na criação das atividades. Antes de cada solicitação, o sistema remove o nome do estudante, o laudo, o CID, telefones, e-mails e números de documentos; o serviço recebe somente o perfil de aprendizagem e o conteúdo da aula. A transferência internacional observa o art. 33 da LGPD, e as regras do fornecedor vedam o uso desse conteúdo para treinamento de seus modelos.
3. Autoridades públicas: somente quando houver exigência legal.

2.6Medidas de segurança

1. cada usuário acessa apenas os dados do seu município e do seu perfil: o professor, os próprios alunos; o gestor, a sua rede;
2. senhas armazenadas de forma irreversível e verificação em duas etapas obrigatória para a administração da plataforma;
3. conexões sempre criptografadas (HTTPS) e imagens das atividades e fotos em armazenamento privado;
4. registro de auditoria gravado pelo próprio banco de dados, com autor, operação e data, sem possibilidade de alteração pela interface;
5. encerramento automático da sessão após 30 minutos de inatividade e bloqueio temporário após tentativas de senha incorretas.

2.7Prazos de guarda

2.8Direitos do titular

O estudante, por meio de seu responsável legal, e os profissionais podem solicitar, nos termos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; informação sobre compartilhamentos; e revisão de decisões automatizadas. A solicitação pode ser feita na escola, na Secretaria de Educação ou pelos canais da seção 5, com resposta em até 15 dias.

2.9Armazenamento local e cookies

Para maior agilidade, o sistema mantém uma cópia temporária de dados no navegador do profissional. Em computadores compartilhados, recomenda-se encerrar a sessão pelo botão Sair ao final do uso. A plataforma não utiliza cookies de publicidade nem de rastreamento.

3Termo de ciência e consentimento da família

Lumi Edu

Clareza em Educação Inclusiva

GVR SOFTWARES E TREINAMENTOS LTDA
CNPJ 29.272.407/0001-50
contatolumiedu@gmail.com

TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO

Tratamento de dados pessoais do estudante — Lei nº 13.709/2018

Escola:   Município:

Eu, , responsável legal pelo(a) estudante , turma , declaro que:

1. fui informado(a) de que a escola utiliza a plataforma Lumi Edu para preparar atividades adaptadas e acompanhar o desenvolvimento do(a) estudante, e de que essas informações, inclusive o perfil de aprendizagem e, quando houver, o laudo, são tratadas pela escola e pela Secretaria de Educação conforme a LGPD e a Política de Privacidade publicada em lumiedu.com.br/privacidade.html;
2. estou ciente de que o nome e o laudo do(a) estudante não são enviados ao serviço de geração de texto utilizado na criação das atividades;
3. quanto aos itens que dependem da minha autorização, manifesto:
   AUTORIZONÃO AUTORIZOo uso da foto do(a) estudante no cadastro da plataforma, visível somente para a equipe da escola;
   AUTORIZONÃO AUTORIZOo compartilhamento, pelo(a) professor(a), de fotos do(a) estudante realizando as atividades no Portal da Família, visíveis somente a quem possui o link, podendo ser retiradas a meu pedido;
   AUTORIZONÃO AUTORIZOo envio do link do Portal da Família para o telefone/WhatsApp ;
   AUTORIZONÃO AUTORIZOo registro de áudios de leitura do(a) estudante para acompanhamento da fluência, eliminados em até 180 dias;
4. posso, a qualquer momento, revogar estas autorizações e solicitar acesso, correção ou eliminação de dados, junto à escola ou pelo e-mail contatolumiedu@gmail.com, sem prejuízo ao atendimento pedagógico do(a) estudante.

Local e data:

Assinatura do(a) responsável legal
CPF: ______________________

Direção ou coordenação da escola
Nome e assinatura

4Resposta a incidentes de segurança

Considera-se incidente qualquer situação em que dados pessoais possam ter sido acessados, copiados, alterados ou perdidos sem autorização, como o vazamento de uma senha ou a perda de um aparelho com a sessão aberta. Nesses casos, adota-se o seguinte procedimento:

5Encarregados de dados e canais de atendimento

Dúvidas, solicitações de titulares e comunicações de incidentes devem ser encaminhadas ao e-mail acima. Cada prefeitura ou instituição contratante possui também o seu próprio encarregado, que pode ser consultado na respectiva Secretaria de Educação.

6Vigência e atualizações

Esta Política entra em vigor em 2 de novembro de 2026 e pode ser atualizada sempre que houver mudança na plataforma ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível em lumiedu.com.br/privacidade.html, com a indicação da data da última alteração.